Termos de Uso
Índice
Ao criar uma conta, contratar ou utilizar qualquer serviço da Arancia Sistemas Ltda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
1. Objeto
Estes Termos de Uso regem a relação entre a Arancia Sistemas Ltda ("Arancia", "Prestadora"), marca Arancia Tecnologia, e o Cliente, pessoa jurídica, que utiliza a plataforma Pomar ou contrata serviços de desenvolvimento de software, plataformas digitais, soluções em Inteligência Artificial e integração de APIs de mensageria.
Serviços específicos, prazos, valores e condições particulares podem ser definidos em instrumento contratual firmado entre as partes (como propostas, planos Enterprise ou projetos sob encomenda), que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito.
2. Definições
- Arancia / Prestadora: Arancia Sistemas Ltda, CNPJ 36.938.895/0001-57
- Cliente: pessoa jurídica que cria uma conta ou contrata os serviços
- Usuário Final: pessoa física com quem o Cliente se comunica usando os sistemas da Arancia
- Plataforma: sistemas, APIs e ferramentas desenvolvidos ou fornecidos pela Arancia, incluindo o Pomar
- Pomar: plataforma de atendimento e vendas no WhatsApp com IA, disponível em pomar.aranciatech.com.br
- Meta: Meta Platforms, Inc., fornecedora da WhatsApp Business Platform (Cloud API)
- Interação com IA: resposta gerada pela inteligência artificial da Plataforma, contabilizada nos limites do plano
3. Contratação e acesso
Os serviços são prestados exclusivamente a pessoas jurídicas (empresas). Não atendemos pessoas físicas como clientes diretos.
O Pomar pode ser contratado online, mediante criação de conta e escolha de um plano. Novas contas podem contar com período de teste gratuito, com duração e limites informados no momento do cadastro; ao fim do teste, a continuidade depende da contratação de um plano. Demais serviços são contratados mediante proposta ou contrato específico.
O Cliente deve fornecer informações cadastrais verdadeiras e atualizadas. Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo o Cliente responsável por seu uso e pelos atos de seus atendentes.
4. Uso aceitável
O Cliente compromete-se a utilizar os serviços apenas para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira aplicável. São expressamente proibidos:
- Uso das plataformas para atividades ilegais, fraude ou violação de direitos de terceiros
- Envio de conteúdo que viole a legislação vigente (spam, conteúdo ofensivo, enganoso ou ilegal)
- Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, dados ou redes
- Revenda ou sublicenciamento dos serviços sem autorização expressa por escrito
- Engenharia reversa, descompilação ou modificação não autorizada de software fornecido
A Arancia reserva-se o direito de suspender imediatamente acessos em caso de uso indevido, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
5. Pomar e WhatsApp Business
O Pomar opera sobre a WhatsApp Business Platform (Cloud API) oficial da Meta. Ao utilizar recursos de mensageria via WhatsApp, aplicam-se adicionalmente as seguintes condições:
5.1 Conformidade com políticas da Meta
O Cliente concorda em cumprir e manter-se atualizado com a Política Comercial do WhatsApp e os Termos de Serviço do WhatsApp Business, sendo responsável por qualquer violação dessas políticas. Limites de envio, aprovação de modelos (templates) e verificação de conta são definidos pela Meta.
5.2 Obrigações de opt-in
O Cliente é exclusiva e integralmente responsável por:
- Obter consentimento explícito (opt-in) dos Usuários Finais antes de iniciar comunicações ativas via WhatsApp, inclusive campanhas
- Manter registros de opt-in acessíveis e auditáveis
- Disponibilizar mecanismo de opt-out claro e imediato
- Respeitar as preferências de descadastramento dos Usuários Finais
5.3 Casos de uso permitidos
- Atendimento, suporte e vendas
- Notificações transacionais (confirmações, lembretes, atualizações)
- Automação de atendimento com IA e transferência para atendente humano
- Campanhas com modelos aprovados pela Meta, para contatos com opt-in
5.4 Usos proibidos
- Envio em massa não solicitado (spam)
- Campanhas de marketing para listas sem opt-in verificável
- Conteúdo de categorias proibidas pela Política da Meta (armas, drogas, jogos de azar não regulamentados, conteúdo adulto, entre outros)
- Uso de APIs não oficiais do WhatsApp em conjunto com a plataforma
O descumprimento dessas condições pode resultar em suspensão imediata do serviço e rescisão contratual, sem direito à restituição de valores pagos.
5.5 Inteligência Artificial
As respostas automáticas são geradas por IA a partir da base de conhecimento e das configurações fornecidas pelo Cliente. A IA pode produzir respostas imprecisas ou incompletas; cabe ao Cliente manter a base de conhecimento correta, revisar as configurações e definir quando o atendimento deve ser transferido a um humano. O Cliente pode desativar a IA a qualquer momento.
6. Propriedade intelectual
Todo o software, código-fonte, interfaces, documentação, marcas e conteúdo desenvolvidos pela Arancia permanecem de propriedade exclusiva da Arancia Sistemas Ltda, salvo disposição expressa em contrário no contrato.
A contratação dos serviços concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao período de vigência da assinatura ou do contrato e às finalidades acordadas.
Os dados, contatos, conversas e materiais inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade; a Arancia recebe apenas a licença necessária para operar o serviço. Desenvolvimentos sob encomenda têm a titularidade definida no instrumento contratual específico.
7. Pagamento e faturamento
Os planos do Pomar são cobrados mensalmente, conforme valores e limites publicados em aranciatech.com.br/pomar na data da contratação ou definidos em proposta. O Cliente pode mudar de plano a qualquer momento; a mudança vale a partir do ciclo seguinte, salvo acordo diferente.
O consumo de mensagens do WhatsApp cobrado pela Meta não está incluso nos planos e é cobrado à parte, conforme utilização e categoria de mensagem. Integrações personalizadas e demais serviços seguem a proposta específica.
Em caso de atraso:
- Incidirão juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em atraso
- A Arancia poderá suspender o acesso aos serviços após 10 dias de inadimplência, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos
Eventuais contestações de cobranças devem ser realizadas em até 30 dias após o faturamento.
8. Disponibilidade e SLA
A Arancia empenhará esforços razoáveis para manter seus sistemas disponíveis, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. O funcionamento do WhatsApp depende também da disponibilidade da infraestrutura da Meta.
Níveis de serviço (SLA) específicos, quando aplicáveis, são definidos no contrato de prestação de serviços.
9. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade total da Arancia perante o Cliente, por qualquer causa, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano.
A Arancia não será responsável por:
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços
- Falhas de terceiros (provedores de cloud, operadoras, Meta/WhatsApp, provedores de IA) fora do controle da Arancia
- Danos resultantes de uso indevido da plataforma pelo Cliente ou seus usuários
- Decisões tomadas com base em respostas geradas por IA sem a devida supervisão do Cliente
- Penalidades, restrições ou bloqueios aplicados pela Meta ao Cliente por violação das políticas do WhatsApp
10. Proteção de dados
Em relação aos dados pessoais dos Usuários Finais tratados por meio da Plataforma, o Cliente é o controlador e a Arancia atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente e a Política de Privacidade. O Cliente declara possuir base legal para tratar os dados que insere na Plataforma.
11. Rescisão
- Pelo Cliente, a qualquer momento: cancelamento da assinatura do Pomar, com efeito ao fim do ciclo já pago; contratos específicos seguem o aviso prévio neles previsto (30 dias, na ausência de previsão)
- Pela Arancia, imediatamente: em caso de violação destes Termos, inadimplência superior a 30 dias, ou uso que coloque em risco a infraestrutura ou outros clientes
- Pelo Cliente, imediatamente: em caso de descumprimento grave de obrigações pela Arancia não sanado em 10 dias após notificação
Após o encerramento, o acesso será desativado e o Cliente poderá solicitar a exportação dos seus dados em até 90 dias. Após esse prazo, os dados serão eliminados, ressalvados aqueles cuja guarda seja exigida por lei.
12. Alterações nos termos
A Arancia pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.
13. Foro e legislação
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Tatuí, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
- E-mail: contato@aranciatech.com.br
- Telefone: (11) 94046-4011
- Localização: Tatuí/SP – Brasil