Termos de Uso
Índice
Ao contratar ou utilizar qualquer serviço da Arancia Tecnologia Ltda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.
1. Objeto
Estes Termos de Uso regem a relação contratual entre a Arancia Tecnologia Ltda ("Arancia", "Prestadora") e o Cliente, pessoa jurídica, que contrata os serviços de desenvolvimento de software, plataformas digitais, soluções em Inteligência Artificial e integração de APIs de mensageria.
Os serviços específicos, prazos, valores e condições particulares são definidos no instrumento contratual firmado entre as partes, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito.
2. Definições
- Arancia / Prestadora: Arancia Tecnologia Ltda, CNPJ 64.465.617/0001-65
- Cliente: pessoa jurídica que contrata os serviços
- Usuário Final: pessoa física com quem o Cliente se comunica usando os sistemas da Arancia
- Plataforma: sistemas, APIs e ferramentas desenvolvidos ou fornecidos pela Arancia
- BSP: Business Solution Provider homologado pela Meta para acesso à WhatsApp Business API
3. Contratação e acesso
Os serviços são prestados exclusivamente a pessoas jurídicas (empresas). Não atendemos pessoas físicas como clientes diretos.
O acesso às plataformas é concedido mediante assinatura de contrato, pagamento de valores acordados e, quando aplicável, aprovação de cadastro. Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo o Cliente responsável por seu uso.
4. Uso aceitável
O Cliente compromete-se a utilizar os serviços apenas para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira aplicável. São expressamente proibidos:
- Uso das plataformas para atividades ilegais, fraude ou violação de direitos de terceiros
- Envio de conteúdo que viole a legislação vigente (spam, conteúdo ofensivo, material ilegal)
- Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, dados ou redes
- Revenda ou sublicenciamento dos serviços sem autorização expressa por escrito
- Engenharia reversa, descompilação ou modificação não autorizada de software fornecido
A Arancia reserva-se o direito de suspender imediatamente acessos em caso de uso indevido, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
5. Uso da WhatsApp Business API
⚠️ Aviso de aplicabilidade: Esta seção refere-se à plataforma WhatsApp Business da Arancia Tecnologia, atualmente em fase de homologação junto à Meta Platforms, Inc. através do Tech Provider Program. As condições aqui descritas entrarão em vigor quando o serviço for disponibilizado comercialmente. A Arancia não possui, neste momento, parceria ativa ou certificação oficial como BSP (Business Solution Provider) da Meta.
Para clientes que vierem a utilizar serviços de mensageria via WhatsApp Business API, aplicar-se-ão adicionalmente as seguintes condições:
5.1 Conformidade com políticas da Meta
O Cliente concorda em cumprir e manter-se atualizado com a Política Comercial do WhatsApp e os Termos de Serviço do WhatsApp Business, sendo responsável por qualquer violação dessas políticas.
5.2 Obrigações de opt-in
O Cliente é exclusiva e integralmente responsável por:
- Obter consentimento explícito (opt-in) dos Usuários Finais antes de iniciar qualquer comunicação via WhatsApp
- Manter registros de opt-in acessíveis e auditáveis
- Disponibilizar mecanismo de opt-out claro e imediato em todas as comunicações
- Respeitar as preferências de descadastramento dos usuários finais
5.3 Casos de uso permitidos
Os serviços de mensageria via WhatsApp são destinados exclusivamente a:
- Atendimento e suporte ao cliente
- Notificações transacionais (confirmações, alertas, atualizações)
- Automação de atendimento com consentimento do usuário
- Comunicações de utilidade pública e informativas
5.4 Usos proibidos na plataforma WhatsApp
- Envio em massa não solicitado (spam)
- Campanhas de marketing para listas sem opt-in verificável
- Conteúdo de categorias proibidas pela Política da Meta (armas, drogas, jogos de azar não regulamentados, conteúdo adulto, entre outros)
- Uso de APIs não oficiais do WhatsApp em conjunto com a plataforma
O descumprimento dessas condições pode resultar em suspensão imediata do serviço e rescisão contratual, sem direito à restituição de valores pagos.
6. Propriedade intelectual
Todo o software, código-fonte, interfaces, documentação, marcas e conteúdo desenvolvidos pela Arancia permanecem de propriedade exclusiva da Arancia Tecnologia Ltda, salvo disposição expressa em contrário no contrato.
A contratação dos serviços concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao período de vigência do contrato e às finalidades acordadas.
Desenvolvimentos sob encomenda realizados exclusivamente para o Cliente têm a titularidade definida no instrumento contratual específico.
7. Pagamento e faturamento
Os valores, periodicidade e forma de pagamento são definidos no contrato específico. Em caso de atraso:
- Incidirão juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em atraso
- A Arancia poderá suspender o acesso aos serviços após 10 dias de inadimplência, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos
Eventuais contestações de cobranças devem ser realizadas em até 30 dias após o faturamento.
8. Disponibilidade e SLA
A Arancia empenhará esforços razoáveis para manter seus sistemas disponíveis, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
Níveis de serviço (SLA) específicos, quando aplicáveis, são definidos no contrato de prestação de serviços.
9. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade total da Arancia perante o Cliente, por qualquer causa, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano.
A Arancia não será responsável por:
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços
- Falhas de terceiros (provedores de cloud, operadoras, Meta/WhatsApp) fora do controle da Arancia
- Danos resultantes de uso indevido da plataforma pelo Cliente ou seus usuários
- Penalidades aplicadas pela Meta ao Cliente por violação das políticas do WhatsApp
10. Rescisão
O contrato pode ser rescindido:
- Por qualquer parte: mediante aviso prévio de 30 dias, salvo prazo diferente no contrato
- Pela Arancia, imediatamente: em caso de violação destes Termos, inadimplência superior a 30 dias, ou uso que coloque em risco a infraestrutura ou outros clientes
- Pelo Cliente, imediatamente: em caso de descumprimento grave de obrigações pela Arancia não sanado em 10 dias após notificação
Após a rescisão, o acesso será encerrado e os dados do Cliente poderão ser exportados mediante solicitação dentro de 30 dias. Após esse prazo, os dados serão eliminados.
11. Alterações nos termos
A Arancia pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.
12. Foro e legislação
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Tatuí, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
- E-mail: contato@aranciatech.com.br
- Telefone: (11) 94046-4011
- Localização: Tatuí/SP – Brasil